Atendendo recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), a Delegacia Fazendária instaurou em maio deste ano um inquérito para apurar irregularidades na administração do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP). A suspeita é que dirigentes do FAP tenham se utilizado de recursos públicos para financiar a própria aposentadoria que consome R$ 1,163 milhão da sociedade de Mato Grosso por mês.
Uma auditoria foi encomendada pelos delegados fazendários ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). No entanto, o conselheiro substituto Luiz Carlos da Costa se colocou sob suspeito nesta segunda-feira para autorizar um levantamento detalhado nas contas e aposentadorias concedidas através do FAP.
Ele ocupa temporariamente a vaga no pleno do TCE do conselheiro Humberto Bosaipo, que está afastado das funções e é ex-deputado estadual beneficiado com R$ 20,042 mil por mês do fundo. Agora, os autos serão encaminhados novamente ao presidente do TCE, conselheiro Waldir Teis, para redistribuição.
O FAP tem caráter vitalício e custa mensalmente aos cofres públicos do Estado R$ 1,163 milhão. Deputados da atual legislatura como Emanuel Pinheiro (PR) e Hermínio Jota Barreto (PR) recebem mensalmente R$ 20.042,34. O mesmo valor é destinado ao deputado federal Eliene Lima (PSD), que antes de ser eleito para a Câmara dos Deputados exerceu dois mandatos na Assembleia Legislativa.
O deputado Romoaldo Júnior (PMDB) recebe R$ 11.622,55. Quando o beneficiário falece, o dinheiro é transferido para a família em caráter de vencimento mensal, como ocorre com o ex-deputado federal Homero Pereira, na ordem de R$ 20.042,34.
No documento em que o Ministério Público Estadual, solicitou a Delegacia Fazendária abertura de inquérito policial, foi entregue a petição inicial de uma ação civil pública já encaminhada ao Judiciário na qual é sustentado que as leis estaduais nº 7498/2001, nº7960/2003 e nº 9041/2008 que regulamentam o Fundo de Aposentadoria Parlamentar são inconstitucionais por afronta ao artigo 40 da Constituição Federal e afrontar o princípio da moralidade administrativa. O Ministério Público sustenta que atos de concessão de pensão parlamentar após a aprovação pelo Congresso Nacional da emenda constitucional nº. 20/98, na qual ficou determinado que todos os servidores públicos integram um regime único de Previdência, são totalmente nula.
O benefício aos parlamentares ainda tem gerado danos aos cofres públicos do Estado. Isso porque a Assembleia Legislativa não consegue manter o pagamento das pensões parlamentares por meio de suas receitas, dependendo quase que exclusivamente do repasse de verbas do tesouro estadual para mantê-las. Somente no mês de agosto, a Assembleia Legislativa recebeu R$ 30,3 milhões a título de repasse extra por excesso de arrecadação de impostos do Estado.
HISTÓRICO DE PENSÕES
Em 1978, a lei 4.030 instituiu a carteira de previdência social aos deputados estaduais que permaneceram vinculados ao Ipemat (Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso). O FAP (Fundo de Aposentadoria Parlamentar) veio a ser criado em 1984 pela lei 4.675, que transferiu a carteira de previdência dos deputados estaduais para a Assembleia Legislativa.
Em 1995, os parlamentares aprovaram o fim da aposentadoria vitalícia, porém, o benefício ressurgiu em duas ocasiões por meio de repristinação, processo legislativo que dá efeito a uma lei já revogada. Por conta disso, o benefício foi concedido aos parlamentares da 14ª (1999 a 2003) e 15ª (2003 a 2007) legislatura. Assim, quem exerceu mandato de deputado estadual neste período pode requerer o benefício.
Os deputados estaduais que exerceram mandato no período de 2007 a 2011 também requereram aposentadoria vitalícia pelo FAP por meio de repristinação, o que foi vetado pelo governador Silval Barbosa (PMDB). Após uma onda de polêmicas, a Assembleia Legislativa manteve o veto por 12 votos a 5 em sessão ordinária do dia 15 de junho.
